Instauração de arbitragem interrompe a prescrição
A 3ª Turma do STJ decidiu que a arbitragem interrompe a prescrição mesmo que instaurada antes do advento da Lei nº 13.129/2015 que passou a prescrever no sentido de que a arbitragem “interrompe a prescrição, retroagindo à data de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição (Resp nº 1.981.715)
Violência policial anula o flagrante
A 6ª Turma do STJ concedeu a ordem de habeas corpus ante o laudo médico que comprova a violência policial sofrida pelo suspeito do crime, porque não é mais possível dar valor probante à palavra dos policias que participaram diretamente da diligência policial, sendo nulo o flagrante lavrado (HC nº 876.910) .
Imóvel de sociedade de economia mista destinado a serviço público não pode ser usucapido
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que não é possível o usucapião de imóveis de propriedade de sociedades de economia mista com destinação pública.
No caso tratava-se de uma fração de 7.866 m2 localizada no DF pertencente à CAESB que presta serviço de saneamento básico. (Resp. nº 2.173.088)
Finalmente o X está de volta
O Ministro Alexandre de Moraes autorizou no dia 8-10-2024 o retorno do X nas atividades da rede social após ter cumprido todas as exigências legais.
Tributados os descontos do PERT
A segunda Turma do STJ, por unanimidade, validou a tributação pelo IRPJ, CSLL e pelo PIS/COFINS dos valores dos descontos obtidos a título de multas, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Resp nº 2115529).
SP, 14-10-2024.
