STJ concede habeas corpus a um traficante
A 6º Turma do STJ concedeu habeas corpus a um condenado a 6 anos, nove meses e 20 dias de reclusão, preso em flagrante com porções de cocaína, crack e dinheiro trocado. Na vegetação próxima mais drogas haviam sido encontradas.
O motivo de soltura é o de que a abordagem policial foi baseada apenas em uma denúncia anônima, considerada ilícita por não existir outros elementos de prova que corroborasse a denúncia (HC nº 918.660).
Cooperativas médicas têm direito à recuperação judicial
Na sessão do dia 24-10-2024 o STF, por maioria de votos, validou o dispositivo legal que permite às cooperativas de médico a requerer recuperação judicial.
Para a corrente minoritária do STF, o dispositivo é inconstitucional porque o projeto legislativo aprovado pela Câmara sofreu uma emenda aditiva no Senado Federal que depois de aprovado remeteu diretamente para a sanção do Executivo, violando o princípio do bicameralismo (ADI nº 7.442)
STF em defesa de aterros sanitários
Na sessão do dia 24-10-2024 o STF modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADIs, nº 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 que consideraram inconstitucionais a expressão “gestão de resíduos” constante no art. 3º, VIII, b do Código Florestal, explicitando que os aterros sanitários já instalados ou em vias de instalação nas áreas de preservação ambiental podem operar até que sejam encerradas.
STF inicia o julgamento em torno da competência da guarda civil para realizar policiamento preventivo
Até o presente momento foi proferido apenas o voto do Relator, Ministro Luiz Fux, no sentido de que os municípios podem instituir guarda civil para policiamento preventivo e comunitário. (RE nº 608.588).
Cumpre observar que a Constituição, em seu art. 144, § 8º, atribui à guarda civil municipal apenas a função de proteger os bens, serviços e instalações municipais.
Quebra de isonomia salarial acarreta rescisão indireta do contrato de trabalho
A 3ª Turma do TST reconheceu a rescisão indireta do vínculo trabalhista por quebra de princípio de isonomia salarial. porque a técnica de farmácia da Prevent Senior percebia um salário inferior ao de colegas que exerciam a mesma função.
A empresa foi condenada a arcar com as verbas rescisórias típicas de uma demissão sem justa causa (Proc. nº 1001379-63.2020.5.02.0070).
SP, 4-11-2024.
