Injúria racial
Uma mulher foi condenada a pena de 1 ano e 5 meses de prisão, convertida em indenização de R$ 5.680,00 e prestação de serviços comunitários, por ter chamado de “macacos” dois seguranças do Ministro Flávio Dino.
A mulher, após ter insultado o Ministro no interior de um shopping foi contida por dois seguranças que foram chamados de “macacos”, ocasião em que recebeu a voz de prisão (Processo nº 0710887-22-2022.8.07.0014 da 1ª Vara Criminal de Guará/DF).
STF determina retirada de obras jurídicas com teor homofóbico e discriminatório
O ministro Dino, do STF, determinou a retirada e circulação de obras jurídicas que ofendem a comunidade LGBTIAPN+ porque, apesar de a Constituição assegurar a liberdade de expressão não permite desrespeito à dignidade humana.
Ficou facultada a reedição da obra com a retirada de trechos de conteúdo homofóbico e discriminatório (ARE nº 1.513.428).
Acordo é possível na fase de rescisória para por termo à lide de natureza tributária
A Fazenda estava litigando com determinado contribuinte há quase duas décadas em torno do parcelamento de uma dívida milionária.
A Fazenda havia ingressado com a ação recisória do acórdão que não lhe foi favorável.
Em função do tempo de decorrido e a imprevisibilidade do desfecho da rescisória, a PGFN e o contribuinte fizeram a transação tributária que foi homologada pelo STJ (AR nº 6037).
Suplente não pode trocar de partido na janela partidária
O suplente que trocar de partido durante à janela partidária (período de 30 dias em que o parlamentar pode mudar de partido) não se aplica a suplente.
É a conclusão a que chegou o TSE mediante interpretação da regra do art. 22-A, inciso III, da Lei n 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos).
Preso o lobista que atuava no esquema de vendas de sentenças
No dia 26-11-2024 a Policia Federal, mediante autorização do Ministro Cristiano Zanim, prendeu o lobista Anderson de Oliveira Gonçalves sob suspeita de liderar o esquema de venda de decisões judiciais envolvendo assessores de Ministros do STJ e integrantes de outros tribunais.
O Ministro Zanim determinou, igualmente, o cumprimento de 23 mandados de busca e apreensão em Mato Grosso, Pernambuco e no Distrito Federal.
SP, 2-12-2024.
