Notícia-crime de Boulos contra Tarcísio é arquivada no TSE
O Ministro Nunes Marques arquivou a notícia-crime apresentada pelo Boulos contra Tarcísio e Ricardo Nunes, porque estes teriam afirmado que a inteligência estadual interceptou conversas do PCC recomendando votos a Boulos, então, candidato à Prefeitura paulistana.
No entendimento do Ministro Relator falece competência para o TSE julgar autoridades específicas em infrações penais comuns (Proc. nº 0613612-10.2024.600.0000).
Balanço geral das eleições da OAB
A liderança masculina continua com 78% de presidentes do sexo masculino contra 22% de presidentes do sexo feminino nas 27 seccionais de OAB.
Foram eleitas mulheres para a presidência de 6 seccionais: MT, BA, PE, CE, ES e RJ, sendo que na BA e no MT as duas presidentes foram reeleitas para o triênio 2025/2027.
No Conselho Federal a conquista de vagas por mulheres cresceu em quase 50%.
Como se sabe, cada seccional tem direito a três conselheiros e três suplentes totalizando 81 conselheiros.
Desses 81 conselheiros, 34 deles foram ocupados por mulheres no último pleito de novembro de 2024.
TCE emperra o pagamento de precatórios
Acolhendo a representação do MPC o TCE/SP determinou a notificação da Procuradoria Geral do Estado e do responsável pela assessoria de Precatórios Judiciais da PGE para prestar esclarecimentos.
Segundo a denúncia do MPC – Ministério Público de Contas – no período de dezembro de 2021 a maio de 2024 a DEPRE- Diretoria de Execuções ou Precatórios e Cálculos do TJ/SP teria utilizado a taxa Selic de forma capitalizada mensalmente, ao invés de aplicação simples, como previsto na EC nº 113/2021.
O texto constitucional prescreve que a Selic deve ser acumulada mensalmente, porém, ser aplicada “uma única vez” sobre o valor atualizado.
Embargos de terceiro extintos por perda de objeto não gera custos
A 3ª Turma do STJ afastou a cobrança de custas judiciais em embargos de terceiros extintos, antes da citação do embargado, por perda de objeto decorrente de desistência de penhora do imóvel por parte da embargada, autora da ação principal (Processo sob sigilo da justiça).
Ministro Dias Toffoli extingue a ação contra a família que ofendeu o Ministro Alexandre de Moraes
O Ministro Dias Toffoli, no dia 2 de dezembro de 2024, extinguiu a ação que apurava as ofensas perpetradas contra o Ministro Alexandre de Moraes no aeroporto internacional de Roma em julho de 2023.
É que os acusado, Roberto Mantovani Filho, Andreia Munarão e Alex Zanatta Bignotto formularam pedido de retratação aceito pelo Ministro Dias Toffoli, porque nos crimes contra a honra a retratação antes da sentença é cabível de acordo com o art. 143 do CP. (Inq. nº 4.940).
SP, 9-12-2024.
