Prova de vida do INSS
O Plenário do STF invalidou a Lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigava os bancos a fazer prova de vida em domicilio, ou em outro local indicado, de pessoas vinculadas do RGPS.
Cegueira monocular
A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º contempla várias hipóteses de isenção do IRPF por doença.
Dentre essas doenças consta a cegueira.
Muito se discutido acerca da cegueira monocular ou cegueira binocular para fazer jus ao benefício fiscal.
O juiz federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro assegurou a uma pensionista o direito à isenção do IRPF por cegueira monocular.
Determinou o recálculo dos valores percebidos com a exclusão do IRF, bem como o refazimento das declarações de ajuste anual do período (Proc. nº 5041757-74.2024.02.5101).
Lista sêxtupla da OAB
O provimento nº 102/2004 alterando pelo Provimento nº 139/2010 do Conselho Federal da OAB exige o requisito de mínimo 5 anos de inscrição no órgão de classe como condição para se inscrever na lista sêxtupla.
A PGR ingressou com ação no STF para invalidar essa exigência.
Até agora três votos foram proferidos: o do Relator do processo, Ministro Dias Toffoli e do Ministro Alexandre de Moraes que julgavam inconstitucional a exigência a exigência inserida no art. 5º do Provimento nº 139/2010 da OAB Nacional, que estaria em confronto com o art. 94 da CF que não prevê essa restrição.
O Ministro Flavio Dino abriu a divergência votando pela constitucionalidade de norma guerreada por atender princípios constitucionais da impessoalidade e da transparência ao traçar critérios objetivos e claros para a seleção dos advogados que comporão da lista sêxtupla. Pediu vista do processo o Min. Gilmar Mendes (ADI nº 6.810).
Presidente do TST institui Comitê Permanente de admissibilidade de recursos de revista
O Presidente do TST que é também presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT – firmou o ato TST nº 718/2024 instituindo o Comitê Permanente de Admissibilidade de Recurso de Revista.
O Comitê tem por objetivos dentre outros, uniformizar os procedimentos e os parâmetros de análise dos despachos de admissibilidade de Recursos de Revista; possibilitar aos servidores responsáveis pela análise do primeiro juízo de admissibilidade do RR a elaboração de despachos de admissibilidade adotando estruturação única para o fim de racionalização dos procedimentos e maior aproveitamento de dados na elaboração das minutas de decisões no STT.
PGFN abriu consulta pública até o dia 25 de janeiro de 2025 para regular acordos individuais no âmbito do Programa de Transação Tributária Integral – PTI
Estão abertas as consultas públicas até o dia 25 de janeiro de 2025, para definir as regras de acordos individuais voltadas à cobrança de créditos tributários de expressivo valor e de alta complexidade.
A iniciativa da PGFN busca coligir contribuições dos contribuintes em geral a fim de subsidiar e aprimorar a minuta de Portaria que irá regulamentar a primeira etapa do PTI que estima uma arrecadaão em torno de R$30 bilhões.
SP, 13-1-2025.
