Supersalários na magistratura
Segundo o painel de remuneração dos magistrados acessível no site do CNJ, reproduzido por Migalhas, edição nº 6025, de 27-1-2025, somente os ministros do STF e do STJ observam o teto remuneratório que neste ano de 2025 passa a ser de R$ 46.366,19.
Integrantes de tribunais estaduais chegam a ganhar, mensalmente, remuneração de R$ 100 mil a R$ 200 mil por conta de infindáveis penduricalhos que não obedecem ao critério da razoabilidade e atentam contra o bom-senso.
Liberação de emendas parlamentares
O Ministro Flávio Dino liberou no dia 25/11/2025 (sábado) as emendas parlamentares que haviam sido bloqueados para as treze ONGs por falta de transparência.
Três ONGs foram beneficiadas com a liberação.
No entanto, o Ministro Dino destacou a necessidade de auditorias contínuas da CGU para garantir a correta aplicação dos recursos.
Retificado a certidão do óbito de Rubens Paiva
Na certidão expedida em 1996, o ex deputado Rubens Paiva constava como desaparecido em 1971.
Agora, sua certidão de óbito passou a constar morte por ação violenta do Estado Brasileiro durante a ditadura militar.
A retificação do assento ocorreu no dia 23 de janeiro de 2025, em atendimento ao Ato Normativo nº 005496-97.2.00.000 do CNJ editado por recomendação da Comissão da Verdade.
Deputada Zambelli cassada
O TER de São Paulo cassou o mandado da deputada Carla Zambelli por 5 votos contra 2, por abuso de poder político ao disseminar fakes news sobre o sistema eleitoral, tornando-a inelegível por 8 anos (Proc. Nº 0608556-41.2022.6.26.0000).
STJ nega compensação da condenação com parcelas vincendas de empréstimo
A 3ª Turma do STJ reformou a decisão da instância ordinária que autorizava a utilização de parcelas vincendas de um empréstimo para compensar a restituição de valores devidos a uma consumidora (Resp nº 2.137.874).
SP, 3-2-2025.
