Menor sob guarda é equiparado a filho
Segundo a Lei nº 15.108, de 13-3-2025, que altera o § 2º, do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, o menor sob guarda é equiparado ao filho para fins previdenciários.
País da jogatina
O Partido da Solidariedade acionou o STF contestando a exploração de serviços de loterias municipais por invadir esfera de competência da União (ADPF nº 1.212).
CNJ suspende a intimação judicial por meio de DJEN
Atendendo à representação da OAB, o CNJ suspendeu temporariamente a alteração prevista no § 3º do art. 11 da Resolução nº 455/23, que prioriza a intimação judicial por meio de DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional, em detrimento das notificações pelos sistemas eletrônicos dos tribunais – eproc – que é amplamente utilizado (Proc. nº 0007669-94.2024.2.00.0000).
Mantida a prisão de Braga Netto
A 1ª Turma do STF, por unanimidade, manteve a prisão preventiva do gen. Walter Braga Netto, na sessão do dia 14-3-2025 (Pet. nº 13.299).
Prescrição de remédios por farmacêuticos
O Conselho Federal de Medicina – CFM – ingressou com ação civil pública para anular a Resolução nº 5/2025 editada pelo Conselho Federal de Farmácia – CFF – que autoriza farmacêuticos a prescreverem remédios, inclusive aqueles de vendas controladas, por entender afrontosa à Lei nº 12.842/2023 que define como privativas do médico as atividades como diagnóstico e prescrição de tratamentos (Proc. nº 1024895.51.2025.4.01.3400)
SP, 31-3-2025.
