STF concede prisão domiciliar a Collor
No dia 1º de maio de 2025, feriado nacional, o Ministro Alexandre de Moraes, acolhendo parecer ministerial, concedeu o benefício da prisão domiciliar ao ex Presidente da República, Fernando Collor de Mello, por razões humanitárias devido a precária condição de saúde do ex presidente ( EP nº 131).
Novas regras do PIS/COFINS
No dia 30-4-2025 a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.264/25 que altera a IN nº 2.121/22 que regula a apuração e arrecadação do PIS/PASEP e da COFINS.
Incluiu-se o inciso XIII no art. 38 que beneficia as sociedades de advogados e sociedades uniprofissionais.
Esse inciso acrescido dispõe que as receitas transferidas a outros advogados ou a outras sociedades de advocacia parceiras para atendimento do cliente não integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
Direito à resolução do contrato pode ser extinto
É pacífico que o direito à resolução do contrato é perpétuo não estando sujeito à prescrição, porque é um direito formativo em que a outra parte não pode se opor.
Contudo, a 3ª Turma do STJ decidiu que ele pode ser extinto pela superveniência da prescrição da pretensão de cobrar decorrente do mesmo contrato (REsp nº 2.111.555).
Fundamentação genérica invalida mandado de busca e apreensão
O STJ anulou a busca e apreensão domiciliar fundada em argumentação genérica, invalidando a busca e apreensão ordenada pela 3ª Vara Criminal de Araçatuba na casa de um suspeito de tráfico de drogas (HC nº 985.150).
Venda de petições feitas por IA
Atendendo ao pedido da OAB/RJ a juíza federal, Geraldine Pinto Vital de Castro, da 27ª Vara Federal do RJ determinou a suspensão da Plataforma “Resolve Juizado” que vendia petições elaboradas por IA pelo valor de R$ 19.90 cada, por ferir o Código de Ética da classe de advogados (Proc. nº 5038042.87.2025.02.5101)
SP, 12-5-2025.
