CNJ conclui cadastro de órgãos públicos no Domicílio Judicial Eletrônico
Iniciado em dezembro de 2024, o CNJ concluiu no dia 12-5-2025 o cadastro compulsório de órgãos públicos no DJe.
O cadastro abrange 20.757 entidades na plataforma digital que centraliza as comunicações processuais dos tribunais.
Contudo, a 1ª seção do STJ poderá rever a questão da modulação de efeitos.
Petrobrás se livra da condenação por improbidade administrativa
Na sessão do dia 20-5-2025 a 1ª Turma do STJ livrou a Petrobrás da condenação por ato de improbidade administrativa pela cessão de terrenos públicos para instalação de postos de combustíveis no Rio de Janeiro, sem a necessária licitação pública.
Segundo o voto do Relator, Ministro Paulo Sergio Domingues, acompanhado pelos demais ministros, não houve comprovação de dano ao erário e de dolo específico, requisitos indispensáveis à configuração do ato de improbidade administrativa (Resp nº 1.558.863)
Citação de jurisprudência fictícia
Na sessão do dia 21-5-2025 a 6ª Turma do TST condenou partes e advogados por citação de jurisprudência inexistente.
Segundo o Ministro Relator dos processos, Antonio Fabrício Gonçalves, não se tratava de equívoco, mas de adulteração completa do conteúdo caracterizando conduta dolosa violadora dos deveres da advocacia (AIRR 2744.41.2013.5.12.0005 e AIRR 516.74.2023.5.11.0004).
Vagas de juristas no TSE
O STF aprovou duas listas tríplices para o preenchimento de vaga destinada a juristas no TSE.
Uma delas, a apresentada pela Ministra Cármen Lúcia é composta somente por mulheres.
TST rejeita recurso protocolado com dois minutos de atraso
Um mecânico de manutenção protocolou o recurso de revista por via eletrônica às 0h2m39s do dia 5-7-2024, ultrapassando pouco mais de dois minutos o prazo legal que se encerrava às 23h59m59s do dia 4-7-2024 (AIRR nº 1633-34.2014.5.03.006).
SP, 2-6-2025.
