Bancário com filho autista faz jus à jornada reduzida
A 3ª Turma do TST assegurou a uma funcionária da Caixa Econômica Federal a redução da sua jornada de trabalho de 30 para 20 horas semanais, sem diminuição de seu salário, porque ela tem um filho autista (RR nº 1002222-58+2023.5.02.0511)
Candidato ao cargo de investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo é reprovado na fase de investigação social
A 1ª Turma do STF confirmou a reprovação do candidato porque na etapa de investigação social constatou-se que o candidato estava sendo processado por crime de importunação sexual (RE nº 1.497.405)
TRT-4 condena hospital que instalou câmara no vestiário feminino
A 1ª Turma do TRT-4 condenou o hospital a indenizar em R$ 13 mil por danos morais causados a uma auxiliar de higienização pela instalação de uma câmara na área de troca de roupas no vestuário feminino (número do processo não revelado).
O mesmo TRT-4 condenou uma empresa que instalou câmara no vestuário e no banheiro
No caso, a 2ª Turma do TRT-4 manteve a condenação de 1ª instância por ofender o direito à intimidade dos trabalhadores sendo irrelevante o pretexto de que a câmara visava prevenir furtos. (número do processo não revelado).
Mandado de segurança não retroage
A 2ª Turma do STJ negou provimento ao Recurso Especial do impetrante de mandado de segurança que o objetivava a restituição de valores pagos em excesso, reconhecidos em mandado de segurança, por via de precatório judicial.
O entendimento da Corte foi no sentido de que é vedada a restituição de valores pertinentes a períodos anteriores à impetração (Resp nº 2.183.747)
SP, 16-6-2025.
