1Trabalho forçado
O Brasil ratificou o tratado da OIT voltado para o combate ao trabalho forçado ou obrigatório.
O Senado Federal aprovou no dia 1º de julho, o PDL nº 323/23 que ratifica o Protocolo de 2014 à Convenção nº 29 da OIT.
2CARF nega dedução de JCP extemporâneo
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por voto de qualidade, negou a dedução de JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em exercícios subsequentes, porque sendo o JCP uma despesa financeira ele deveria ter sido pago dentro do respectivo ano-calendário (Proc. 15746.721557/2023-36)
3Advogada punida com multa de dez salários mínimos
Uma advogada foi punida com multa pecuniária, por ter protocolado junto à vara do júri de Juazeiro/BA uma petição contendo jurisprudências inexistentes e dispositivos legais igualmente inexistentes.
A advogada se defendeu alegando atribuindo a falha a um estagiário do escritório que agiu sem autorização.
O magistrado entendeu que houve uso indevido de IA.
4Compensação de prejuízos por empresa extinta
O STF irá julgar a possibilidade de uma empresa extinta compensar seus prejuízos fiscais de uma só vez, sem a limitação de 30% do lucro anual previsto em lei (RE nº 1.425.640).
