Fator previdenciário
O STF, por maioria de votos, decidiu que o fator previdenciário instituído pela Lei 9.876/99 é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos com fundamento na regra de transição do art. 9º da EC nº 20/98.
O julgamento realizado sob a égide de repercussão geral (Tema 616) afastou a tese de sua inconstitucionalidade e gera uma receita estimada em R$ 89 bilhões para os cofres da União (RE 639.866).
O governo vale-se do Judiciário para proceder ao aumento de sua arrecadação sem lei.
Jair Bolsonaro sofre novo indiciamento na PF
A Polícia Federal indiciou o ex Presidente Jair Bolsonaro e seu filho, Eduardo Bolsonaro, sob a acusação de que eles tentaram envolver os EUA em sanções contra o Brasil e o STF.
Resistência à presença feminina nas Cortes
Durante uma sessão do TSE do dia 19/8/2025, a Ministra Cármen Lúcia, teceu críticas à resistência na aplicação da Resolução nº 23.746/25 por ela baixada que prevê a alternância de gênero nas listas tríplices para a composição dos TREs.
O tempo da aposentadoria concedida por medida liminar revogada não pode ser computado como tempo de contribuição
A 1ª Turma do STJ fixou entendimento que é vedada a contagem de tempo de aposentadoria concedida por liminar, posteriormente cassada como tempo de contribuição, porque o segurado não promoveu efetivamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. (REsp nº 1.457.398).
Pagamento de custas por Pix
O CNJ aprovou a minuta de regulamentação do uso de Pix para pagamento de custas judiciais e demais despesas processuais para cumprimento de mandados de levantamento de valores vinculados a processos judiciais, em especial em ações de execução ou pedidos de cumprimento de sentença.
SP, 25-8-2025.
