STF lança novo portal de sessões de julgamento
A nova ferramenta reúne em um único espaço no site do STF informações sobre todas as sessões de julgamento, incluindo as presenciais, virtuais e de repercussão geral.
O Ministro Barroso declarou que o novo portal atende a “demanda ou advogados, da imprensa e do público em geral por consultas mais rápidas, completas e personalizadas.”
Inclusão de canais de denúncia de maus-tratos nas embalagens de produtos para animais
A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei nº 25.414/25 do estado de Minas Gerais que obriga os fabricantes de produtos para animais incluir nas embalagens informações sobre canais de denúncia de maus-tratos (ADI nº 7859).
Anulada mais uma prova da lava jato
O Ministro Dias Toffoli do STF no dia 21-8-2025 estendeu a anulação dos efeitos dos atos da “lava jato” contra o doleiro Alberto Youssef às provas do processo movido contra Marcus Pinto Rola, executivo da Empresa Industrial Técnica de Curitiba (Pet nº 14.321).
CARF aprova seis novas súmulas
Com o fito de consolidar entendimentos firmados na jurisprudência e reforçar a previsibilidade das decisões no contencioso, o CARF editou seis novas súmulas:
- Súmula 218: O resgate de contribuições a plano de previdência privada complementar por beneficiário com moléstia grave está isento do IR.
- Súmula 219: Não incidem contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento por doença.
- Súmula 220: A área de reserva legal só pode ser excluída do ITR se a averbação em cartório ocorrer antes do fato gerador.
- Súmula 221: A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal é indedutível do IRPF.
- Súmula 222: No lançamento de IRPF com base na presunção do art. 42 da lei 9.430/96, depósitos sem origem individualizada não permitem redução da base a 20%, ainda que o contribuinte alegue atividade rural.
- Súmula 223: O fato gerador do IRPF por omissão de rendimentos é complexivo e se opera em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Transação tributária
A PGFN, em parceria com a Receita Federal, lançou no 2º semestre de 2025 três novos editais.
Desde o dia 15 de agosto estão em vigor três novos editais que permitem a transação por adesão, envolvendo créditos tributários controvertidos mediante desconto de até 65% de desconto e parcelamento em até 60 meses.
O prazo de adesão termina em 28 de novembro de 2025, às 19 horas.
SP, 1-9-2025.
