Julgamentos de processos administrativos tributários
A Portaria nº 1.833/2025 do Ministério da Fazenda alterou as regras de julgamentos das Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal – DRJs – ampliando as hipóteses de julgamentos colegiados e tornando obrigatória a observância de súmulas em mais situações.
Liberado o mototaxi em São Paulo
O Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal que veda o transporte remunerado de passageiros por moto em São Paulo.
A decisão só surtirá efeitos após 90 dias, a contar da publicação do Acórdão, para dar tempo à Prefeitura paulistana para regulamentar esse transporte por moto (Ação Civil Pública nº 1001729-11.2025.8.26.0053)
Alcolumbre desidrata o projeto de anistia
O Presidente do Senado Davi Alcolumbre, está alterando o projeto de anistia para deixar de fora do benefício o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus seguidores integrantes do Núcleo I da acusação por tentativa de golpe no Estado.
Há forte resistência da oposição contra a manobra do Alcolumbre.
Condenação de Jair Bolsonaro
Ao cair da noite do dia 11-9-2025, a 1º Turma do STF condenou por 4 votos contra 1, o ex Presidente Bolsonaro à pena de 27 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado e multas.
Os demais integrantes do Núcleo I foram igualmente condenados a penas pesadas.
O Ministro Luiz Fux votou pela incompetência absoluta do STF e de sua 1ª Turma para julgar o caso, e no mérito absolveu o ex Presidente e demais acusados porque as condutas descritas na denúncia não correspondiam aos tipos criminais apontados pelo PGR. Ponderou que a conduta imputada deve corresponde exatamente à conduta prevista no CP como uma luva deve se encaixar nos dedos da mão.
O Ministro Fux, entretanto, condenou o Mauro Cid por crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, por entender que ele ultrapassou os limites do planejamento iniciando atos de execução.
Aumento da tensão entre Trump e o STF e Presidente Lula
Como resultado da condenação de Bolsonaro, o Presidente norte-americano pretende concretizar as ameaças que fez antes do julgamento:
- Aplicar a Lei Magnitsky contra os Ministros que condenaram o Bolsonaro e outras autoridades do governo brasileiro, congelando seus ativos nos EU;
- Ampliar os tarifaço contra produtos brasileiros em 90%;
- Ampliação do rol de pessoas com cassação de vistos, ou restrições de vistos;
- A anunciada intervenção militar mostra-se pouco provável.
SP, 15-9-2025
