Boletim Informativo nº 26
Prioridade na vacinação
O fura-fila que se espalhou em todo o território nacional já implicou a atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como a ação do Ministério Público Federal que conseguiu obter uma decisão judicial que impede de as pessoas que furaram a fila receber a segunda dose da vacina.
Outrossim, a prioridade eleita pelo Ministério da Saúde vem sendo flexibilizada mediante inclusão de novos casos de prioridades, baseados em critérios não estritamente técnicos, como a inclusão de todos profissionais da saúde que nada têm a ver com atuação no combate à Covid-19.
Vazamento de dados
A Ordem dos advogados do Brasil requereu à ANPD a apuração de responsabilidades pelo vazamento de dados de mais de 200 milhões de brasileiros.
No passado remoto as declarações do imposto de renda eram vendidas na região de Santa Ifigênia armazenadas em disquetes.
Déficit primário
O Brasil fechou o ano de 2020 com um déficit primário (soma das receitas menos o total das despesas, sem contar as concernentes ao serviço da dívida) com o fantástico R$ 743,087 bilhões. Autoridades da área econômica sinalizam dificuldades de prorrogar o auxílio emergencial.
Liberdade de expressão não é absoluta
O Deputado federal Otoni de Paula (PSC-PR) foi condenado em primeira instância ao pagamento da indenização no valor de R$70 mil por ofensa ao Ministro Alexandre de Morais, por meio de textos e imagens postados na rede social, contendo ataques com uso de linguagem que ofendem profundamente a dignidade do Ministro, considerando, ainda, que tais ofensas nada tinham a ver com o exercício do mandato.
Governo federal prorroga vencimento de tributos devidos pelo regime de SIMPLES
Pela Resolução CGSN nº 157/21, publicado no DOU do dia 19-1-2021, o pagamento de tributos no âmbito do SIMPLES relativos ao período de apuração de janeiro de 2021 ficou adiado para o dia 26-2-2021.
