Tabela de honorários da OAB
A 2ª Seção do STJ irá definir tese sobre obrigatoriedade, ou não, de observar a tabela da OAB na fixação de honorários por equidade.
A questão está sendo discutida em sede de recursos repetitivos em face da multiplicidade de decisões dispares (Resp 2.159.431, Resp 2.135.007; Resp 2.199.761; 2.199.776; e Resp 2.199.778)
STF declara a inconstitucionalidade do ITCMD de Mato Grosso
O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do ITCMD de Mato Grosso que tributava as doações e heranças no exterior.
A Corte reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que antes da EC nº 132/2023, os estados não podiam cobrar o ITCMD de doações de bens e heranças situadas no exterior (ADI 6.840).
Licença menstrual
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 28-10-2025 o PL nº 1.249/22 institui a chamada “licença menstrual” de até dois dias consecutivos por mês, para mulheres que apresentem sintomas graves relacionados ao período menstrual.
A proposta legislativa seguiu para o Senado.
Reafirmação da competência da Polícia Civil nas investigações criminais
O CNJ aprovou, por unanimidade, recomendação aos magistrados criminais de todo o país que observem a competência exclusiva da Polícia Civil na condução de investigações criminais.
A recomendação do CNJ teve origem no caso envolvendo o TJSP em que se discutia se os magistrados poderiam acolher pedidos de busca e apreensão domiciliar ou outras medidas investigativas apresentadas diretamente pela Polícia Militar.
Benefícios fiscais devem ser informados
O STF decidiu, por unanimidade, manter a obrigação de as empresas informarem eletronicamente os benefícios fiscais que recebem do Estado (ADI nº 7.765) .
SP, 3-10-2025.
