Projeto de dosimetria
Esse projeto legislativo que substitui o projeto de anistia que surgiu por articulação de alguns políticos e do Ministro Gilmar Mendes até hoje alcançou 350 votos na Câmara dos Deputados, quando o mínimo necessário seria de 257 votos.
Assim, há probabilidade de ser aprovado ainda no ano de 2025, apesar da COP30 na qual participam os deputados, atrapalhando o cronograma de votação.
Indicação do Deputado Derrite na relatoria do projeto contra crime organizado abala a relação entre governo e Planalto
Derrite, secretário da segurança pública do Estado de São Paulo, deixou a pasta para assumir o cargo de Deputado Federal e ser nomeado relator do projeto de combate ao crime organizado.
A indicação de relatoria pelo Deputado Hugo Mota abalou seu relacionamento com o governo Lula.
95 anos de OAB
A OAB comemorou no dia 18-11-2025 95 anos de sua fundação.
Ela teve origem no Instituto de Advogados de São Paulo, IASP, a mais velha instituição jurídica do país, fundado em 29/11/1874 que comemora neste ano 151 anos de existência.
Várias personalidades do mundo jurídico retrataram o papel da OAB na defesa intransigente do Estado Democrático de Direito.
Marco Civil
As plataformas digitais pediram ao STF um prazo de 6 meses para cumprir as novas exigências do STF que resultaram da declaração de inconstitucionalidade do art. 19 do marco civil, a fim de afastar a insegurança jurídica e riscos de censura privada.
CARF aprova três novas súmulas
- Súmula 239: Para elidir a presunção contida no art. 42 da lei 9.430/96, não é suficiente a identificação do depositante.
- Súmula 240: Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos de diminuto valor, destinados à propaganda relacionada à atividade da empresa, não são considerados brindes e podem ser deduzidos no lucro real.
- Súmula 241: O lançamento do IRRF incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento do IRPJ e da CSLL decorrente da glosa de custos e despesas.
SP, 24-11-2025.
