País do futebol que desperta paixão de juiz
No último dia 4-12-2025 aconteceu algo inusitado.
O juiz de Direito, Marcelo Cardoso, da 1ª Vara Cível de Toledo/PR, ao proferir sentença na ação sobre disputa de pagamento pelos serviços de construção civil encerrou a decisão com a listagem de todos os títulos conquistados pelo Flamengo: campeão Carioca; da Copa Brasil, da Supercopa do Brasil, da Libertadores do Brasileirão.
Transparência no uso de recursos oriundos de emendas parlamentares coletivas
O maior crítico das emendas parlamentares, Ministro Flávio Dino, determinou que os pagamentos de profissionais da saúde custeadas por emendas parlamentares sigam um regime estrito de transparência e rastreabilidade, com divulgação mensal dos pagamentos, no portal da transparência, declinando nome, CPF e valores recebidos, observador ainda as regaras da LGPD (ADPF) nº854).
Custas de perícia judicial corre apenas contra parte que solicitou a perícia
Decisão proferida pelo Ministro Raul Araujo, do STJ sustenta que a parte que se omitiu no pedido de perícia para avaliação de benfeitorias no imóvel não deve participar do rateio de despesas periciais, porque o seu silêncio não equivale a requerimento de prova (Resp 2.235.984).
Elevação de penas de crimes sexuais
A Lei nº 15.280/2025 altera o CP, o CPP, a LEP, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa Deficiente para exasperar a pena a ser aplicada aos crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis.
Assim, o estupro de vulnerável passa a ser de 10 a 18 anos podendo chegar até 40 anos na hipótese de situações qualificadas.
Ações ajuizadas no estrangeiro envolvendo “fundo abutre”
Cerca de 1,5 mil produtores de laranjas moveram ação contra família Cutrale por danos decorrentes de um suposto cartel de compra da fruta perante a jurisdição britânica.
A High Court of Justice de Londres reconheceu a prescrição trienal para ajuizamento de ações da espécie seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça do Brasil.
SP, 15-12-2025.
