STF cassa mandato de Carla Zambelli
A Câmara dos Deputados agindo nos limites de sua prerrogativa havia mantido o mandato de Carla Zambelli, apesar de sua condenação pelo STF.
Mas, a 1ª Turma do STF referendou o voto de Alexandre de Moraes anulando a decisão da Câmara dos Deputados confirmando a perda imediata do mandato da parlamentar (EP nº 149).
Empregado lesionado durante o vôlei recreativo não faz jus à indenização
A 5ª Turma do TST decidiu que o acidente ocorrido fora do local de trabalho, em atividade recreativa voluntária, não gera direito à indenização.
No caso o trabalhador havia fraturado o joelho durante uma partida de vôlei recreativo, caracterizando um fortuito externo, isto é, evento imprevisível e desvinculado da atividade da empresa (ARR nº 21165-89.2014.04.0030).
Perícia médica em Bolsonaro para poder se submeter à cirurgia
O Ministro Alexandre de Moraes a fim atender ao pedido de defesa para autorizar a cirurgia de hérnia determinou perícia médica com prazo de 15 dias para avaliar a necessidade do procedimento cirúrgico, alegando que Bolsonaro havia passado por exame médico antes de ser preso em 22-11-2025 no qual não foi identificada necessidade de qualquer cirurgia.
Novos ministros do TSE
O Ministro Villas Bôas Cueva do STJ assumirá o cargo de Ministro do TSE no lugar de Ministra Isabel Gallotti que encenou o biênio, e o Ministro Marco Buzzi irá ocupar o cargo de Ministro substituto do TSE.
No ano de 2026 o presidente do TSE será o Ministro do STF, Ministro Nunes Marques.
Advogado que não era parte na ação não pode ser condenado pelo pagamento de custas e honorários
A 3ª Turma do STJ afastou a condenação de um advogado no pagamento de custas e honorários da sucumbência por não ter integrado a relação processual, ainda que a sua conduta irregular tenha dado causa à litigância predatória (Resp nº 2.197.464).
SP, 22-12-2025.
