Tributação dos dividendos
A Lei nº 15.270/25 aprovou a tributação da distribuição de dividendos superiores a R$ 50 mil mensais, a partir de janeiro de 2026.
Em decisão monocrática o Ministro Nunes Marques prorrogou para até o dia 31/1/2026 para que empresas convocassem Assembléia Geral de acionistas e deliberassem quanto ao montante do lucro a ser distribuído. (ADI nº 7.912-DF).
O julgamento de Maduro
Nicolau Maduro e sua esposa Cilia Flores passaram pela primeira audiência no Tribunal Distrital de Nova York, em Lower Manhatatan, no dia 5-1-2026.
A audiência foi conduzida pelo juiz federal Alvin K. Hellerstein, de 92 anos de idade que foi designado para o cargo de juiz pelo ex Presidente Bill Clinton em 1998. Em 2011 assumiu status de juiz sênior da Corte Federal de Nova York.
A complicada reforma tributária
Tão prolixa e confusa é a reforma tributária aprovada pela EC nº 123/2023 e regulamentada pela LC nº 214/2025 que o primeiro ano de sua vigência, ou seja, o ano de 2026, é destinado à fase de treinamento e adaptação ao novo regime tributário.
Expede-se a nota fiscal eletrônica, calcula-se o IBS devido, mas não é preciso recolher.
O recolhimento efetivo só começa em 2027.
Nova confusão com o Pix
A Receita Federal ao regulamentar o Pix causou nova confusão que no ano de 2025 havia trazido dúvidas e incertezas quanto à taxação ou não do Pix, levando o governo a revogar a regulamentação.
Agora, a história se repete.
A nova regulamentação pela SRF gerou protestos, apreensões e reação de comerciantes e ambulantes que passaram a exigir o pagamento apenas em moeda corrente rejeitando o Pix.
Diante de tamanha barulheira a SRF acabou revogando a nova regulamentação, como da vez anterior.
TJ/SP condena a concessionária do Aeroporto de Guarulhos pela retirada de cadeira de rodas após sua disponibilização
A mulher que chegou ao aeroporto para esperar a chegada da filha teve disponibilizada uma cadeira de rodas pela concessionária do aeroporto devido ao seu estado de deficiência física.
Pouco depois foi abordada por um segurança que exigiu a devolução imediata do equipamento que seria destinado apenas a passageiros.
A 25ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação da concessionária por danos morais em R$ 15 mil, porque teria ferido a dignidade da pessoa humana e os direitos previstos na Lei nº 13.146/15 (Proc. nº 1004578-23.2024.8.26.0624).
SP, 12-1-2026.
