STJ veda dupla cobrança de honorários
A 1ª seção do STJ sob a égide de recursos repetitivos (Tema 1.317) decidiu que a desistência ou renúncia de embargos à execução fiscal para adesão ao Refis não autoriza nova condenação em honorários advocatícios, quando a verba já estiver incluída no parcelamento (Resp nº 2.158.358).
Prescrição por demora na citação do executado não enseja condenação de honorários
A 3ª Turma do STJ decidiu que decretação de prescrição motivada pela ausência de localização do devedor ou demora na sua citação não justifica a imposição de verba honorária sucumbencial a qualquer das partes envolvidas no processo (Resp nº 2.184.376).
Ocupação ilegal na área de preservação ambiental não gera usucapião
A 3ª Turma do STJ rejeitou a exceção de usucapião em ação reivindicatória de imóvel situado em APP – Área de Preservação Permanente – com fundamento no art. 8º do Código Florestal que veda a ocupação ainda que o APP não seja considerada bem público devendo, contudo, assegurar o direito à coletividade a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (Resp nº 2.211.711).
Digitalização do processo é incumbência do Poder Judiciário
A 4ª Turma do TST, com fundamento na Lei nº11.419/2026, que atribui ao Poder Judiciário a responsabilidade pela guarda, conversão e tramitação de processos eletrônicos, afastou a obrigatoriedade de a União converter processo físico em processo eletrônico (RR nº 602.29.2010.5.07.0067).
Transfobia laboral acarreta dano moral
O TRT-5 manteve a condenação da transportadora em R$ 10 mil por danos morais, por discriminação de gênero em relação a mulher trans que teve o seu nome social ignorado pela empresa, apesar de reiterados pedidos formulados pela empregada junto ao Setor de Recursos Humanos da empregadora. (Proc. nº 0001383-22.2024.5.05.0191).
SP, 16-2-2026.
