PT e o estupro de vulnerável
O PT ingressou no STF com ADPF com pedido liminar para coibir interpretações judiciais que relativizem o crime de estupro do vulnerável, após a decisão do TJ/MG que absolveu o acusado com base no “vínculo afetivo” e suposto consentimento.
Estupro de vulnerável perdura após o casamento com a vítima
O argumento de que o “casamento” com a vítima extingue a punibilidade, configurando união estável, foi afastado pelo STF que só reconhece esse instituto familiar em se tratando de união entre adultos (HC nº 262.747).
Ministro Gilmar Mendes suspende penduricalhos do Judiciário e do MP
Substituindo a costumeira ação do Ministro Flávio Dino, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão dos penduricalhos, conhecidos como verbas indenizatórias, pagos a membros do Poder Judiciário e do MP em decisão monocrática do dia 23.2.2026 (ADI nº 6.606).
Novas regras do trabalho
A partir do dia 1º/3/2026 finalmente entrará em vigor a portaria nº 3.665/2023 que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no setor de comércio.
Agora, o trabalho em feriados só será permitido mediante convenção ou acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria.
Modelo híbrido de proteção para trabalhadores de aplicativos
O Ministro aposentado do STF, Luis Roberto Barroso, defendeu um modelo de transição digital e a chamada plataformização do trabalho distinto do regime tradicional da CLT, conciliando a flexibilização contratual e as garantias mínimas aos trabalhadores.
SP, 2-3-2026.
