Seguro-garantia
A 2ª Turma do STJ devolveu ao TJ/BA o recurso em que se discute se o seguro-garantia suspende a inscrição do débito tributário no Serasa Jud até a publicação do Acórdão paradigma do Tema 1.263 que decidirá essa questão (Resp nº 2.191.679).
STJ anula condenação de R$100 milhões imposta a uma administradora de fundo de investimento pelo TJ/SP
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o TJ/SP julgue novamente o caso enfrentando os pontos considerados essenciais para definir se houve responsabilidade civil da administradora (Resp nº 2.213.337).
Empréstimo contratado por analfabeto em caixa eletrônico é anulado pelo STJ
A 3ª Turma do STJ decidiu pela nulidade da contratação digital por analfabeto, sendo necessária a assinatura a rogo feita por terceiro e duas testemunhas como dispõe o art.n 595 do CC (Resp nº 2.016.029).
STJ admite a inclusão de relativamente incapaz em holding familiar
A 3ª Turma do STJ decidiu que a pessoa relativamente incapaz pode demorar como sócia em sociedade limitada a ser constituída como holding familiar (Resp nº 2.216.579).
SP, 18-5-2026.
