Ferrogrão
O STF validou a lei que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, a fim de viabilizar estudos ambientais que permitam a construção da Ferrogrão promovendo o equilíbrio entre o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental (ADI nº 6553).
SFF amplia proteção à maternidade na Corte
O STF baixou Resolução ampliando o acesso ao berçário da Corte para advogadas gestantes adotando, ainda, medidas de proteção à parentalidade e à primeira infância (Resolução nº 508/2026).
Decreto usurpador das atribuições do Congresso Nacional
O Decreto nº 12.712/2025 criou novas obrigações que afetam diretamente a forma como os benefícios do vale-alimentação e do vale-refeição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – são oferecidos e administrados.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador – ABBT – ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por implicar usurpação das atribuições do Poder Legislativo (ADI nº 7962).
LC nº 219/2025 flexibiliza a lei da ficha limpa
A lei da ficha limpa, resultante de iniciativa popular, está sendo flexibilizada pelo Congresso Nacional neste ano eleitoral, antecipando prazo de oito anos de inelegibilidade contando-se a partir da decisão que decretou a perda do mandato por decisão do colegiado, e não mais a partir do término da legislatura ou o cumprimento da pena.
Na ADI nº 7.881 em curso perante o plenário virtual do STF, a Relatora, Ministra Cármen Lucia, declarou inconstitucional a inovação legislativa por implicar desproteção à moralidade eleitoral.
Penduricalhos do Judiciário sob julgamento no CNJ
O Plenário do CNJ julgará a proposta de Resolução apresentada pelo Ministro Edson Fachin que institui o contra cheque único para magistrados de todo o Brasil, visando uniformizar o registro e divulgação dos pagamentos feitos as integrantes do Judiciário.
SP, 1-6-2026.
