Caso Mariana Ferrer. Nulidade da ação
Na sessão do dia 18-6-2026, o Plenário do STF pronunciou a nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos processuais subseqüentes no caso Mariana Ferrer, incluindo a sentença e o Acórdão que haviam absolvido o acusado, Andre de Camargo Aranha. É que a audiência havia sido conduzida de forma humilhante e atentatória aos direitos da vítima (ARE nº 1.541.125).
Mulheres vítimas de crimes sexuais evitam a judicialização
No julgamento acima, o Ministro Alexandre de Moraes afirmou que os estudos apontam que a Segurança Pública, o Ministério Público e o próprio Judiciário ainda constituem, em grande maioria, ambientes pouco acolhedores para as vítimas de violência sexual, que evitam procurar ajuda estatal.
Ministra Cármen Lúcia critica postura machista
Ainda na sessão de julgamento do caso Mariana Ferrer, a Ministra Cármen Lúcia criticou a postura machista que ainda persiste nos casos de crimes sexuais.
Ela lembra que na sua juventude era hábito perguntar: “O que você fez?”; “a saia estava mais curta”?
Criação de pacto nacional contra violência infantil
A 3ª Seção do STJ propôs a criação de pacto nacional contra violência sexual infantil, por proposta de Ministra Marluce Caldas.
Segundo a Ministra não basta apenas a legislação penal, sendo necessária transformar a cultura e estruturar uma política de Estado permanente de proteção à infância e à adolescência.
Pejotização
O julgamento das ações envolvendo a pejotização havia sido suspensa há mais de um ano por determinação do Ministro Gilmar Mendes, que finalmente liberou a tramitação desses processos na última sessão do dia 18-6-2026.
A questão vinha sendo discutida no âmbito da repercussão geral, tema nº 1.389 (ARE nº 1.532.603).
SP, 22-6-2026.
