Boletim Informativo 298

Kiyoshi Harada
Kiyoshi Harada

Reajuste automático da proposta orçamentária

O STF, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição do Estado do Paraíba, que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais, por invadir a esfera de competência privativa do Executivo (ADI 7868).

O Judiciário japonês

Os ministros da Corte Suprema do Japão em número de 15 passam por crivo popular nas urnas após a nomeação.

Nunca houve, até hoje, perda do cargo por voto de desconfiança, porém, nenhum deles permanece por mais de 10 anos na Corte, porque eles são nomeados próximos aos 50 anos de idade, e a aposentadoria compulsória ocorre aos 60 anos.

Propaganda abusiva de bets na CazéTV

Durante os intervalos nas transmissões da Copa pela CazéTV, no youtube, vinham sendo transmitidas propagandas de casas de apostas estimulando apostas em lances imediatos.

O CONAR concedeu medida liminar para proibir essas propagandas oportunistas e abusivas.

A conquista da primeira Copa do mundo

No dia 29 de junho de 1958, o Brasil conquistava a primeira Copa do mundo ao derrotar a Suécia por 5 a 2, em Estocolmo.

Nessa data, o Pelé se destacou prosseguindo em sua trajetória ascendente até marcar 1.000 gols durante sua atuação na seleção brasileira.

STF flexibiliza o pagamento de penduricalhos

No julgamento sobre a matéria epigrafada, o STF formou maioria para flexibilizar a decisão que limitou o pagamento de penduricalhos a 35% do subsídio, cedendo às pressões dos integrantes da Magistratura e do Ministério Público.

Ao mesmo tempo, a Corte Maior autorizou o pagamento retroativo dos penduricalhos liberados (ADIs 6.601, 6.604, 6.606, Rcl 88.319, RREE ns. 868.646 e 1.059.466).

SP, 6-7-2026.

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