Racismo
A 1ª Turma do STF manteve a condenação criminal de um Professor universitário que recusou café oferecido por uma estudante negra, afirmando que não queria ficar “da cor” dela. (ARE 1.569.631).
Indenização da empregada trans demitida
A 12ª Câmara do TRT da 15ª Região condenou um Hotel ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a empregada trans que alegou ter sido impedida de usar banheiros da empresa em razão de sua identidade de gênero e dispensada sob o argumento de que o estabelecimento não possuía espaço adequado para pessoas trans (Proc. 0012577-12.2025.5.15.0092).
Extinção da punibilidade pelo pagamento de tributo devido
Corte Especial do STF extinguiu. Por unanimidade, a punibilidade do ex-governador do Tocantins Marcelo de Carvalho Miranda e do ex Secretário da Fazenda Paulo Antenor de Oliveira ao reconhecer que os débitos previdenciários imputados aos acusados foram integralmente quitados (AP nº 1.101).
Crescimento de medidas protetivas oriundas da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha que completa neste ano 20 anos está provocando mais inquietação do que celebração.
É que a quantidade de medidas protetivas registradas no Judiciário mais que triplicou entre 2020 e 2026.
Enquadramento dos jogos de azar
Na sessão do dia 6-8-2026 o Ministro Luiz Fux decidiu pela validade da exploração de jogos de azar como contravenção penal definida no Decreto-lei nº 3.688/41.
Discute-se quanto à recepção ou não do aludido diploma legal pela Constituição de 1988.
O pedido de visto pelo Ministro Flávio Dino interrompeu o julgamento (RE 966.177).
SP, 11-8-2026.
