Trecho de IA na contestação não gera litigância de má-fé
A 1ª Turma do TRF3 afastou a multa por litigância de má-fé aplicada a uma empresa que, em sua contestação, esqueceu de suprimir trecho orientativo produzido por ferramenta de inteligência artificial.
Para o colegiado houve falha de revisão e descuido humano, insuficientes para caracterizar dolo processual (Proc. nº 0012149-98.2025.5.03.0048).
Trabalho semelhante ao de escravo
O juiz federal da 7ª Vara de Porto Alegre/RS condenou um homem a três anos e quatro meses de reclusão por ter constatado a submissão de nove trabalhadores da extração de madeira a condições análogas às de escravo, por não ter no local de trabalho banheiro, água potável, nem local adequado para refeições.
Chamar uma pessoa de gordo gera dano moral
O TRT da 3ª Região manteve a condenação a uma indenização de R$ 20 mil por danos morais a um agente social vítima de gordofobia no ambiente de trabalho (Proc. nº 0011514-96.2024.5.03.0131).
Porteiro, vítima de injúria racial é indenizado
A 12ª Câmara Criminal do TJ/SP manteve a condenação de um homem que disse ao porteiro: “vou te dar um tiro na cara seu macaco”, após ser orientado a tirar o veículo que estava irregularmente estacionado.
O acusado foi condenado por crime de injúria racial e de ameaça (Proc. nº 1511922-71.2023.8.26.0320).
Bate-rodas sem sinalização gera indenização
Um médico neurologista perdeu movimentos do braço após tropeçar em bate-rodas sem sinalização adequada, na área de circulação de unidade da rede.
Por maioria de votos, a 15ª Câmara Cível do TJ/MG manteve a indenização a médico no valor de R$ 35 mil por danos morais e R$ 8 mil por danos estéticos, além da pensão mensal vitalícia de R$ 4 mil, em razão da redução de 50% da sua capacidade laboral. (Proc. 10000.25.462.582-5/001).
SP, 17-8-2026.
