União estável
A 3ª Turma do STJ decidiu que o casal não pode estabelecer, por escritura pública, a aplicação retroativa do regime de separação total de bens, quando a alteração do regime implicar restrição de direitos patrimoniais de um dos companheiros (REsp 2.292.996).
Opção de compra pode ser exercido pelo espólio
A 3ª turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o espólio de João Carlos Di Genio, fundador do Grupo Objetivo e da UNIP, pode exercer o direito de opção de compra de cotas sociais contratado pelo empresário em vida (REsp 2.200.297).
Aposentadoria de idosa de 99 anos é impenhorável
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, afastou a penhora de parte da aposentadoria de uma idosa de 99 anos para pagar honorários de perito judicial (REsp 2.122.398).
Doação simulada e direito de terceiro
O STJ, pela sua 3ª Turma, decidiu que a nulidade da doação simulada não pode atingir terceiro de boa-fé, em face do disposto no art. 167, § 2º do C.C (REsp 2.206.795).
Rejeição do plano de recuperação
O STJ está analisando um caso que envolve a rejeição do plano de recuperação judicial por credores que representam 81,56% dos créditos presentes.
O STJ irá decidir se cabe ou não a apresentação de proposta alternativa, ou se é caso de decretação de falência (REsp nº 2.140.121).
SP, 27-10-2026.
