Indicação de ministros de STF
Com a reeleição do Presidente Lula o STF ganhará a maioria composta por ministros indicados pelo governante Lula que poderá indicar nada menos que 4 ministros até o final de seu 4º mandato, que somados a outros 2 indicados por ele anteriormente totalizará 6 ministros compondo a maioria da Corte.
Flávio Bolsonaro está nos Estados Unidos
Por falha na sua assessoria que dava conta de prisão pela Polícia Federal a mando do Ministro Alexandre de Moraes, o Senador Flávio Bolsonaro embarcou para os Estados Unidos, via Argentina, na tarde do dia 26-10-2026.
Renegociação da dívida sem participação do banco fiador
A 2ª Turma do STJ decidiu pela manutenção da carta de fiança emitida pelo banco fiador para garantir dívidas da operadora OI, mesmo após a transação para reduzir o débito e ampliar o prazo de pagamento levado a efeito sem a participação do banco fiador (Resp 2.119.696).
Exclusão de IBS/CBS da base de cálculo do ICMS
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública determinou a exclusão dos valores do IBS/CBS da base de cálculo do ICMS por entender que o aumento indireto da carga tributária por interpretação extensiva ou analógica fere o princípio da legalidade tributária (Proc. nº 100.48.32.20262.16030).
Aquisição de unidade produtiva isolada não gera sucessão de débitos trabalhistas
A Ministra Cármen Lúcia do STF, cassou a decisão da 3ª Turma do TST que havia mantido a responsabilidade solidária de Rede Neutra de Telecomunicações que havia adquirido unidade produtiva isolada da OI (Recl 101.536).
SP, 3-11-2026.
