ITBI e integralização do capital social
A 15ª Câmara de Direito Público do TJ/SP aplicou o Tema 1.348 do STF e decidiu que a atividade imobiliária da empresa não afasta a imunidade tributária nessa operação (Proc. 1034185-77.2026.8.26.0053).
Kitchens à beira da falência
A tradicional fábrica de móveis, kichens, que mobiliava milhares de cozinhas na cidade de São Paulo, ingressou no regime de recuperação judicial afogada em uma dívida de R$ 300 milhões.
Previdência Complementar igual para homens e mulheres
No dia 09-10-2026 o STF iniciou julgamento sobre a exigência do mesmo tempo de contribuição de homens e mulheres, para receber benefício integral na previdência complementar.
Com o placar de 5×3 contra a regra, o julgamento foi suspenso para colher os votos de Gilmar Mendes e Dias Toffoli, ausentes da sessão (RE 1.415.115).
Ministro Alexandre de Moraes ironiza o impacto econômico das decisões do STF
Na sessão de julgamento do dia 29-10-2026, o Ministro Alexandre de Moraes criticou o alarmismo econômico em casos sociais decorrentes de decisões da Corte dizendo que “é sempre o fim do mundo” (RE 1.415.115).
STF decretou o fim da isenção previdenciária para servidores públicos com doenças graves
Na sessão do dia 29-10-2026 o STF por maioria de votos decidiu pela constitucionalidade do fim da isenção parcial de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores com doenças graves e incapacitantes que foi revogada pela reforma previdenciária de 2019 (ADI 6.336).
SP, 10-11-2026.
