
Alíquota do Imposto Seletivo
O governo federal editou a Medida Provisória nº 1.399, de 4-11-2026, fixando a alíquota do Imposto Seletivo – IS – para bens e serviços considerados prejudiciais ao meio ambiente e à saúde, cuja cobrança terá início a partir de 2 de fevereiro 2027.
As alíquotas variam de 0,5% (bebidas açucaradas); 2,6% (cervejas de malte); 4,2% (cigarros); 66,7%, além do adicional de R$ 3,50 por vintena em relação a cigarrilhas.
Antes tarde do que nunca
A Justiça do Maranhão determinou a anulação da demissão do promotor público Celso Magalhães ocorrida há 148 anos.
A Justiça reconheceu que o seu afastamento teve motivação política e determinou a reitengração simbólica do promotor afastado.
Crimes ambientais
O STF, na sessão do dia 5-11-2026, manteve a condenação do ex deputado federal e do ex prefeito de Duque de Caxias/RJ Washington Reis a sete anos e 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por crimes ambientais e parcelamento irregular do solo no entorno da Reserva Biológica de Tinguá, no Rio de Janeiro (AP nº 618).
Planos de saúde e equoterapia
Equoterapia significa método terapêutico que utiliza o cavalo como mediador para estimular desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social e pessoas.
A 2ª Seção do STJ está julgando para saber se os planos de saúde devem ou não cobrir os gastos com equoterapia.
O julgamento está empatado com 2 votos em sentidos opostos.
A sessão foi adiada com o período de vista da Ministra Daniela Teixeira (EResp nº 2.224.506).
Creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico
A 1ª seção do STJ iniciou o julgamento da ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional para rescindir a decisão que assegurou a distribuidora de petróleo o aproveitamento de PIS/COFINS na aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica.
Com dois votos contra o direito a crédito, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Marco Aurélio Bellizze (AR 7.416).
SP, 10-11-2026.


