Boletim Informativo 317

Kiyoshi Harada
Kiyoshi Harada

Alíquota do Imposto Seletivo

O governo federal editou a Medida Provisória nº 1.399, de 4-11-2026, fixando a alíquota do Imposto Seletivo – IS – para bens e serviços considerados prejudiciais ao meio ambiente e à saúde, cuja cobrança terá início a partir de 2 de fevereiro 2027.

As alíquotas variam de 0,5% (bebidas açucaradas); 2,6% (cervejas de malte); 4,2% (cigarros); 66,7%, além do adicional de R$ 3,50 por vintena em relação a cigarrilhas.

Antes tarde do que nunca

A Justiça do Maranhão determinou a anulação da demissão do promotor público Celso Magalhães ocorrida há 148 anos.

A Justiça reconheceu que o seu afastamento teve motivação política e determinou a reitengração simbólica do promotor afastado.

Crimes ambientais

O STF, na sessão do dia 5-11-2026, manteve a condenação do ex deputado federal e do ex prefeito de Duque de Caxias/RJ Washington Reis a sete anos e 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por crimes ambientais e parcelamento irregular do solo no entorno da Reserva Biológica de Tinguá, no Rio de Janeiro (AP nº 618).

Planos de saúde e equoterapia

Equoterapia significa método terapêutico que utiliza o cavalo como mediador para estimular desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social e pessoas.

A 2ª Seção do STJ está julgando para saber se os planos de saúde devem ou não cobrir os gastos com equoterapia.

O julgamento está empatado com 2 votos em sentidos opostos.

A sessão foi adiada com o período de vista da Ministra Daniela Teixeira (EResp nº 2.224.506).

Creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico

A 1ª seção do STJ iniciou o julgamento da ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional para rescindir a decisão que assegurou a distribuidora de petróleo o aproveitamento de PIS/COFINS na aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica.

Com dois votos contra o direito a crédito, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Marco Aurélio Bellizze (AR 7.416).

SP, 10-11-2026.

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