Boletim Informativo nº 34
Eficácia territorial da decisão proferida em ação civil pública
O STF que está julgando esta questão já proferiu seis votos pela inconstitucionalidade do art. 16 da lei de ação civil pública que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir. Para essa maioria, deve-se haver uma abrangência total, sob pena de propiciar a ajuizamento de ações repetitivas sobrecarregando inutilmente a máquina judiciária, além da possibilidade de decisões conflitantes.
Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor gera indenização por parte de um banco omisso
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na teoria em epígrafe, condenou o Banco Santander a indenizar uma correntista que teve a cobrança indevida de juros e não deu solução à reclamação por ela apresentada fazendo perder o seu tempo que culminou com o ajuizamento de uma ação judicial.
Exceção de pré executividade e verba honorária
A Primeira Seção do STJ decidiu em regime de recursos repetitivos que cabe condenação em verba honorária quando acolhida a exceção de pré executividade para excluir o sócio do pólo passivo da execução fiscal, sem extinção do processo de execução.
Fritada a médica indicada para o Ministério da Saúde
Com a onda de ataques contra o General Eduardo Pazuelo, apelidado pela mídia de General Pasadelo, o presidente Bolsonaro cogitava substituí-lo pela médica Ludhimila Hajjar.
Entretanto, as redes sociais, muito maldosamente, acabaram “fritando” a futura ministra trazendo à tona fatos do passado que a colocava em choque com o presidente da República, não bastasse a divergência de opiniões entre ambos no que tange a estratégia de combate à pandemia.
Acabou sendo nomeado como novo Ministro da Saúde o médico cardiologista Marcelo Queiroga que, entretanto, ainda não tomou posse até o presente momento (dia 18-3-2021)
Covid-19 causa morte de 3 Senadores
A Covid-19 vitimou 3 Senadores da República: Sen. José Maranhão, Sen. Arolde de Oliveira e o Sen. Major Olímpio que faleceu nesta data (18-3-2021), causando consternação geral das autoridades constituídas. Chefes do Poder Judiciário e do Poder Legislativo prestaram homenagens, mas o Chefe do executivo manteve silêncio a respeito.
Por Kiyoshi Harada
