Boletim Informativo nº 38
Leis impensadas
Entre leis desprovidas de bom-senso está a Lei nº 13.296/2008 que estabelecia a isenção do IPVA, desde que o condutor possua um único veículo e esteja acometido de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
Essa lei sofreu alteração pela Lei nº 17.293, de 15-10-2020 restringindo a isenção do IPVA ao proprietário de veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual do motorista. A nova lei não faz qualquer referência à cegueira parcial ou total do condutor, nem ao sério comprometimento de suas faculdades mentais.
Desvio produtivo
A teoria do desvio produtivo em boa hora veio ter acolhida pela jurisprudência dos tribunais.
Fazer o cliente perder tempo ilimitado para cancelamento de planos gera direito à indenização, por desvio indevido do tempo destinado à atividade produtiva. É notória as burocracias e embromações das operadoras de planos de saúde ou de telefonias, por exemplo, que se opõem e dificultam por todos os meios, às transferências de seus planos para outras operadoras.
Prorrogada a entrega da declaração do Imposto de Renda
A RFB publicou a Instrução Normativa nº 2020 de 12-4-2021 prorrogando a entrega da declaração de ajuste do Imposto de Renda do ano base de 2020 até o dia 31 de maio de 2021, motivada pelas dificuldades trazidas pelo estado de pandemia. O PL n 639/2021 aprovado pelo Congresso Nacional e que prorroga até o dia 31-7-2021 e entrega da declaração de ajuste irá ser enviado à sanção presidencial.
Impasse na sanção do projeto de lei do orçamento de 2021
A Câmara do Deputados mandou um recado para o governo de que se não sancionar o projeto legislativo do orçamento que contém R$ 27,2 de verbas oriundas de emendas parlamentares, nenhum projeto de interesse do governo será aprovado pela Casa Legislativa.
É o triste resultado de um sistema promiscuista de governo, resultante da mistura generalizada dos sistemas presidencialista e parlamentarista de governo.
Isenção do IRPF por doença grave e valores de precatórios judiciais
Servidor público da ativa ou em inatividade, titular do direito à isenção do imposto de renda por ser portador de doença grave nos termos da Lei nº 7.136/1988, tem direito à isenção do imposto sobre os valores percebidos, oriundos de precatórios judiciais decorrentes de condenações em verbas de natureza remuneratória.
Fantástico crescimento econômico da China
Segundo as pesquisas econômicas divulgadas pela mídia a China, apesar da pandemia cresceu 18,3% no primeiro trimestre de 2021 em comparação ao mesmo trimestre do ano anterior. Enquanto isso, as economias dos demais países estão decrescendo.
SP, 19-4-2021.
Por Kiyoshi Harada
