Boletim Informativo nº 52
A inoportuna reforma do IR
A infernal reforma do IR, proposta no pior momento em que o país atravessa uma crise econômica, tem gerado críticas azedadas por todos os segmentos da sociedade.
O relator do projeto, com a concordância do Ministro Paulo Guedes, reduziu a carga tributária das empresas. O IRPJ com lucro superior a R$ 20 mil/mês foi reduzido de 15% para 5% em 2022 e para 2,5% em 2023, mantido o adicional de 10% de IRPJ com lucro acima de R$ 20 mil/mês, bem como, a incidência de CSLL de 9%.
Contudo, continua a extinção dos JCP e a tributação dos dividendos em 20%, dois dos instrumentos eu mais alavancaram o crescimento das empresas e a atração do capital estrangeiro no país, a partir de 1996 com a entrada em vigor da Lei nº 9.249/1995, sem ressalvar os lucros apurados em 31-12-2021, o que viola o princípio da irretroatividade.
Empregado pode recusar a vacina?
Não é frequente, mas, há casos em que empregados se recusam a tomar a vacina contra Covid-19. Como proceder o empregador?
Deixar de tomar vacina por convicções religiosas é diferente de recusar, por exemplo, a transfusão de sangue, hipótese em que não há prejuízos a terceiros.
No caso de vacina contra covid19 a omissão do empregado gera perigo de contágio aos demais trabalhadores, sendo que essa omissão não encontra amparo na suposta cidadania do indivíduo, devendo ser aplicada a punição. O TRT da 2ª Região confirmou a decisão trabalhista de primeira instância que admitiu a demissão do empregado por recusar a vacina.
Ademais, o STF já se pronunciou pela sua obrigatoriedade nos ARE nº 1267879. Impõe-se, portanto, a punição do empregado omisso.
Igreja Universal do Reino de Deus – IURD – alvo de disputas políticas
No Brasil chega a 1,8 milhão os fiéis da IURD segundo o censo do IBGE de 2010. Todavia, os números divulgados pela IURD, hoje, são 7 milhões de fiéis.
Não é por acaso que o Presidente Jair Bolsonaro escalou o Vice-Presidente, Hamilton Mourão, para intermediar uma saída para a crise que evolve os membros da Igreja Evangélica em Angola (POR) que está procedendo à deportação de missionários, sob a acusação de lavagem de dinheiro, de racismo e de associação criminosa.
O Presidente Bolsonaro tem a perda de apoio dos evangelhos que vêm sendo procurados por outros candidatos em potencial como Lula e Ciro Gomes. Daí, também, o seu empenho em nomear o atual Advogado-Geral da União, André Mendonça, que segundo ele seria terrivelmente evangélico.
Porém, seu nome encontra resistência entre vários Senadores por ter o candidato, quando era Ministro da Justiça ter proposto vários procedimentos penais contra parlamentares com base na Lei de Segurança Nacional. Mas, não se conhece precedente rejeitando o nome proposto pelo Presidente da República.
Câmara Federal aprova projeto legislativo que barra o supersalário
A Câmara dos Deputados aprovou com ligeira alteração do projeto procedente do Senado colocando um limite ao chamado supersalário vedando o uso de penduricalhos como auxílio-moradia; auxílio-livro, auxílio-transporte, auxílio-paletó etc. no âmbito dos três Poderes. Nenhum servidor público poderá perceber mais do que o limite constitucional de R$ 39,2 mil equivalente ao subsídio em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O projeto retornará à Casa de origem e se mantido seguirá para sanção do Presidente da República.
Preocupante advertência das Forças Armadas
Segundo notícias do Estadão (dia 22-7-2021, p. A11) o Ministro da Defesa, Walter Braga Netto, com respaldo dos três comandantes das forças singulares, no dia 8 de julho de 2021, teria dado um duro recado ao Presidente da Câmara, Arthur Lira, no sentido de que se o Congresso não aprovasse o voto impresso não haveria eleições em 2022.
Houve reação de todas as autoridades constituídas, menos do Presidente Bolsonaro que afirmara a mesma coisa. O Ministro da Defesa em nota lida pessoalmente desmentiu a nota divulgada pela imprensa, porém, de forma não muito convincente. Menos mal, mas, fica a pergunta, como e por que surgiu essa notícia no Estadão?
O repúdio das autoridades foi de tal forma que os parlamentares estão se articulando com as várias lideranças políticas para rejeitar logo a PEC que restabelece o voto impresso.
O envolvimento dos militares em matéria política é um perigo para as instituições democráticas. Nada mancha a imagens das instituições como o exercício da política, palco permanente de atritos, discursos conflitantes, antagônicos e apaixonantes.
