Boletim Informativo nº 64
Internet público inclui oitiva obrigatória de programas do governo
O Ministro das Comunicações inseriu na Internet pública (Wifi Brasil) 30 segundos de propaganda dos programas governamentais que os interessados terão de ouvir sempre que acessada a rede.
Segundo o Ministro das Comunicações essa exigência é para se contrapor ao que ele denominou de “notícias contra o Presidente”.
Escalada da inflação
Segundo dados do IBGE a inflação teve uma alta de 1,16 em setembro cumulando uma alta de 6,90 no ano e de 10,25 em doze meses.
Com isso houve uma alta generalizada nos preços de produtos e mercadorias atingindo com maior intensidade o setor de habitação, de combustíveis, de energia, passagens aéreas, transportes em geral e produtos da cesta básica. Enfim produziu uma piora nas condições de vida dos vulneráveis.
Comercialização de emendas
A Controladoria Geral da União – CGU – e a Polícia Federal estão investigando um suposto esquema de vendas de emendas parlamentares para destinar recursos às prefeituras fora dos redutos eleitorais de deputados e senadores, mediante recebimento de 10% a 20% sobre o valor empenhado.
Prefeitura de São Paulo quer reduzir o ISS
O Prefeito encaminhou no dia 5-10-2021 um projeto de lei objetivando reduzir o ISS de alguns setores de prestação de serviços que têm potenciais para gerar empregos e ajudar na retomada do crescimento econômico com a conseqüente elevação do nível de arrecadação.
Os setores beneficiados são os de intermediação de alugueis e administração de imóveis por plataformas digitais.
Ministro Lewandowski nega pedido para que a CCJ marque data de sabatina de Andre Mendonça
André Mendonça, ex Advogado-Geral da União, foi indicado há três meses pelo Presidente Bolsonaro, para preencher a vaga aberta no STF com a aposentadoria do Ministro Marco Aurélio.
Por questões políticos, o Presidente da CCJ do Senado Federal, Senador David Alcolumbre, vem protelando a designação de data para a sabatina do candidato indicado.
O mandado de segurança impetrado por dois senadores foi rejeitado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, sob o fundamento de que a questão deve ser dirimida no âmbito interno do Senado Federal.
SP, 18-10-2021
