Boletim informativo nº 100
TJSP mantém condenação do Presidente Bolsonaro por ofensa a jornalista
Em 2020 a jornalista da Folha, Patrícia Campos Mello, ingressou com ação indenizatória por danos morais por sentir-se ofendida com a fala do Presidente que fez insinuação de cunho sexual, afirmando que a repórter queria “um determinado tipo de matéria a troco de sexo”.
Em primeira instância o réu foi condenado a pagar uma indenização de R$20 mil.
A 8ª Câmara do TJSP, por quatro votos contra um, manteve a condenação do Presidente e, ainda, majorou a indenização para R$ 35 mil.
A 5ª Turma do STJ mantém a pena de apreensão do passaporte pelo prazo superior à pena a que foi condenada a acusada
Uma pessoa foi condenada à pena de três anos de reclusão em regime aberto, por crime de descaminho por ter internado no Brasil vestuários avaliados em U$20 mil dólares, sem cobertura cambial. E sofreu, também, a medida cautelar de apreensão do passaporte que foi mantida ao longo do tempo em razão de contínuas viagens do acusado ao exterior para curtas temporadas.
Segurança cibernética no Brasil está em xeque
O avanço tecnológico na área cibernética, com aumento considerável de compartilhamentos de dados, comprometeu a segurança dos usuários.
Golpes dados nas contas bancárias (conta corrente e de poupança) crescem a cada dia nas diferentes instituições bancárias, sem que os golpistas sejam presos ou processados.
Com o advento do pix, um aplicativo cômodo e simples, aumentou-se consideravelmente os números de débitos indevidos nas contas bancárias. Não se sabe se no resto do mundo, também, há essa insegurança que no Brasil está colocando em xeque a segurança cibernética.
Expectativas de baixa dos preços de combustíveis
Há expectativas de que os preços de combustíveis sejam reduzidos nos próximos dias em razão de dois fatores:
a) a liminar do Ministro André Mendonça que determinou a fixação da base de cálculo do ICMS baseada na média dos preços dos combustíveis nos últimos 60 meses;
b) edição da LC nº 194, de 23-6-2022 que limita a alíquota incidente sobre os combustíveis àquele incidente sobre as mercadorias em geral.
Federalização do ICMS
José Roberto Afonso, especialista em contas públicas critica o ativismo legislativo, denunciando a federalização do ICMS para tentar contornar a crise dos combustíveis.
O especialista afirmou ser importante que o STF atue como poder moderador nesse processo: “quero crer que o Supremo vai restabelecer o equilíbrio conceitual disso tudo”.
SP, 4-7-2022.
