Boletim informativo nº 103
Em moda a condenação por danos morais
O Supermercado Matheus Supermercados S/A foi condenado a pagar R$ 100.000,00 de indenização por danos morais coletivo por ter exigido ficha de antecedentes criminais para seleção de empregados de forma generalizada.
A 8ª Turma do TST entendeu discriminatória porque não limitou a exigência àqueles pretendentes ao cargo de confiança (Proc. TST-RR-17302-16-2013.5.16.0002).
STJ decide que o crime de estupro vulnerável não pode ser desqualificado para delito de importunação sexual
A 3ª Turma do STJ decidiu, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1.121), que presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura crime de estupro vulnerável.
STF cria comissão para discutir a redução de ICMS dos combustíveis
Inusitada Comissão foi criada pelo STF para discutir o impasse entre União, Estados e Distrito Federal a respeito da cobrança do ICMS incidente sobre os combustíveis.
Reclamação não é via processual adequada para pleitear a não aplicação de repetitivo
O STJ firmou a tese de que a reclamação não é meio processual hábil para impedir a aplicação em primeira ou em segunda instâncias de teses firmadas pela Corte em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (Reclamação nº 43.627).
ANS posiciona-se contra a derrubada do rol de procedimentos
Como se sabe, recente julgamento perante o STJ ficou assentada a tese de que oi rol de procedimentos da ANS é taxativo, porém, comportando exceções em alguns casos gerando insegurança jurídica.
A questão foi parar no STF. A ANS enviou manifestação ao STF na defesa do rol de procedimentos para os planos de saúde.
