Boletim informativo nº 109
Bolívia é recordista em número de Constituições
A Bolívia é recordista em número de Constituição somando um total de 17: 1826, 1831, 1834, 1.839, 1843, 1851, 1861, 1868, 1871, 1878, 1880, 1.938, 1.945, 1947, 1961 e 1967.
O Brasil teve sete Constituições: 1.824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Em compensação é recordista em Emendas. Até 14-7-2022 teve 125 Emendas, além de seis emendas de revisão.
Piso salarial da enfermagem suspenso pelo STF
O Ministro Roberto Barroso do STF suspendeu no dia 4-9-2022 o piso salarial da enfermagem por vislumbrar riscos de demissão em massa e concedeu o prazo de 60 dias para que as entidades públicas e privadas da área de saúde esclareçam quanto ao impacto financeiro da media (ADI nº 7222).
Pai obrigado a indenizar a filha por danos morais
A 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, por unanimidade de votos, condenou um pai a indenizar sua filha por danos morais em decorrência de abandono afetivo que causou traumas à menor.
O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil, além das despesas com o tratamento psicológico da criança representada pela sua mãe.
Ministro Edson Fachin do STF concede três liminares para suspender trechos dos Decretos sobre compra e porte de armas
Alegando recrudecimento da violência e a proximidade das eleições, o Ministro Edson Fachin concedeu três medidas liminares para suspender o trecho do Decreto que cuida do número de munições que podem ser compradas mensalmente; o trecho do Decreto que autoriza os caçadores e atiradores a comprar e obter porte de armas de uso restrito; e o trecho do Decreto que estabelecia uma declaração de efetiva necessidade para compra de arma de uso permitido (ADIs nºs 6.119, 6.139 e 6.466).
Novo regime do ISS das SUPs condenado pelo TJSP
Como esperado, a Lei nº 17.710/2021 do Município de São Paulo, na parte que alterou o regime tributário do ISS das sociedades de profissionais liberais foi rechaçada pela 18ª Câmara de Direito Público do TJSP que negou provimento ao recurso da Prefeitura de São Paulo que pretendia a tributação progressiva com base na receita bruta presumível.
Ora, a base de cálculo de impostos está sob reserva de lei complementar, conforme prescrição do art. 146, III, a da CF.
E o Decreto-lei nº 406/68, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, dispõe nos §§ 1º e 3º, do art. 9º que as sociedades de profissionais liberais recolhem o ISS pelo valor fixo mensal, calculado sobre número de profissionais que integram as sociedades (Processo nº 1005773-78.2022.8.26.0053).
SP, 12-9-2022.
