Boletim Informativo nº 110/2026

Kiyoshi Harada
Kiyoshi Harada

Certidão fiscal única

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo instituiu a certidão fiscal única, onde constarão todos os débitos tributários, inclusive os já inscritos na dívida ativa administrados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, em vigor desde o dia 15-9-2026, a fim de comprovar a regularidade fiscal para fins de licitação e operações de crédito.

Adesão do IBS/CBS no Simples

Até 18-9-2026, 165.034 solicitações de opção ao SIMPLES NACIONAL foram registradas por contribuintes do IBS/CBS.

Dentre esses pedidos, 119.549 foram indeferidos, ainda pendentes de regularização.

Esquerdogata condenada por racismo

A influenciadora Aline Bardy Dutra, conhecida como esquerdogata nas redes sociais, foi condenada por injúria racial e desacato a pena de reclusão, substituída pela prestação de serviços a comunidade (Proc. 1502640-87.2025.8.26.0530).

Ex governador Arruda é inelegível

O TSE manteve, na sessão do dia 24-9-2006, o indeferimento do registro de candidatura de José Roberto Arruda (PSD) ao governo do Distrito Federal em razão da condenação em segunda instância pro improbidade administrativa relacionada à operação caixa de Pandora (Proc. 0000957-40.2026.6.07.0000).

Renúncia à ação não impede o prosseguimento da reconvenção

A 3ª Turma do TST reconheceu a independência e autonomia da reconvenção e determinou que a vara do trabalho analise o pedido da reconvinte que pretende cobrar da ex-empregada R$ 1,44 milhão por supostos desvios de valores (RRAg nº 100852-31.2020.5.01.0017).

SP, 29-9-2026.

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