Boletim informativo nº 112
STF mantém isenção do imposto de renda sobre pensão alimentícia
Em recente sessão plenária o STF rejeitou os embargos declaratórios da União interpostas contra decisão que isentou a pensão alimentícia de pagar o imposto de renda (ADI nº 5.422).
Eleições tranquilas
Ao contrário do cenário de preocupação que havia se instalado, tendo em vista as manifestações hostis contra a segurança e transparência de urnas, as eleições do dia 2 de outubro aconteceram em um clima de tranquilidade, com raras exceções onde aconteceram apreensões de armas.
A longa fila em várias das seções eleitorais deveu-se à exigência da biometria, embora o Presidente do TSE negue o nexo causal.
Nova exceção na impenhorabilidade de honorários
O STJ manteve a penhora de honorários advocatícios para permitir que o cliente possa receber o seu crédito originário da apropriação indébita pelo profissional.
Razões de cunho ético moral norteou a decisão da 3ª Turma do STJ (REsp nº 1991123).
STJ condena uma mãe ao pagamento de multa por negligenciar a educação de seus filhos
Uma mãe foi condenada ao pagamento da multa prevista no art. 249 do ECA por ter negligenciado a educação de um de seus filhos, provocando a evasão escolar.
A relatora do processo, Ministra Nancy Andrighi, observou que a multa tem caráter sancionário, preventivo, coercitivo e disciplinador.
Alteração do regime de previdência pública para previdência privada
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.119/2022 que estendeu, até o dia 30 de novembro de 2022, o prazo de migração de servidores públicos federais para o regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal — FUNPRESP — e a mudança na natureza do Fundo que passa de pública para privada.
SP, 10-10-2022.
