Boletim informativo nº 116
Compra de materiais recicláveis gera crédito do PIS/COFINS
A empresa que adquirir materiais recicláveis (resíduos e aparas de plásticos, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou de aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho) pode utilizar créditos de PIS/COFINS.
Decisão nesse sentido foi proferido pelo STF nos autos do RE nº 607.109.
Termo inicial da licença-maternidade
O STF confirmou a tese de que o marco inicial para fruição da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, prevalecendo o que ocorrer por último (ADI nº 6327).
STJ anula prisão decretada por juiz inimigo da parte
A 3ª Turma do STJ anulou a prisão por dívida alimentar decretado por um juiz que havia se declarado suspeito em um processo anterior contra a mesma parte.
O STJ firmou a tese de que não é licito ao juiz que litiga contra a parte ou advogado que é reconhecidamente seu inimigo, por haver nesse caso impedimento absoluto, como ponderou a Ministra Relatora, Nancy Andrighi. (HC nº 762.105).
CFM suspende temporariamente a Resolução que restringe a prescrição de medicamentos à base de canabidiol
A Resolução nº 2.234/22 que limitou o uso do canabidiol, substância à base de cannabis, para tratar alguns casos de epilepsia foi amplamente criticada por comunidade médica.
Diante disso o CFM sustou a aplicação da referida resolução e abriu consulta pública sobre a matéria.
TJSP invalida lei do Município de Catanduva que reduz o IPTU para quem adotar cães e gatos
Órgão Especial do TJSP invalidou a inusitada Lei nº 6.278/2022 do Município de Catanduva que reduz em 5% o IPTU para o proprietário que adotar cães e gatos.
No caso, o Órgão Especial vislumbrou a nulidade da lei questionada por afronta ao art. 113 do ADCT que exige a prévia estimativa do impacto orçamentário e financeiro para possibilitar a renúncia de receita. (Processo nº. 215.4891-76.2022.8.26.0000).
SP, 31-10-2022.
