Boletim informativo nº 118
Advogado devedor de pensão alimentícia não faz jus à sala do estado-maior
A segunda seção do STJ decidiu que o advogado que deve pensão alimentícia não faz jus à prisão em sala do estado-maior, devendo, contudo, ficar segregado dos demais presos, nos termos do art. 528, § 4º do CPC. (Processo em sigilo de Justiça).
Exigência do exame de HIV não configura dano moral
Uma trabalhadora requereu indenização por danos morais por ter sido exigido o exame do HIV e toxicológico para poder trabalhar em navios de cruzeiro, na condição de camareira.
A Primeira Turma do TRT9 negou a indenização pleiteada porque “a conduta patronal se justifica em razão da especificidade do trabalho envolvido” (Proc. nº 000297.24.2019.5.09.0015).
Capitalização de juros
A 5ª Turma do TRF1 firmou o entendimento de que a capitalização de juros é possível, desde que prevista em contrato.
Superou a Súmula 121 do STF tendo em vista a MP nº 2.170-36/2001 que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
De fato, o STF validou a citada MP nº 2.170.36/2001 porque presentes os requisitos da urgência e relevância que não cabe ao Judiciário reavaliar (RE nº 592377, j. 4-2-2015).
CNJ firma a tese de que o programa de residência jurídica não gera vínculo empregatício com o poder público
Em consulta formada pelo CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola – o CNJ firmou a tese de que os estágios realizados em órgãos públicos por meio do contrato de residência que se qualifica como modalidade de ensino complementar não geram vínculo empregatício de qualquer natureza (consulta nº 0004204-48.2022.2.00.0000).
SP, 14-11-2022.
