Boletim Informativo nº 12
Nova política na produção e comercialização do gás
Acha-se em adiantado estágio de votação final no Congresso Nacional o PL nº 6.407/2013, que estabelece uma política inovadora na área de produção e comercialização do gás, em uma tentativa de baratear o custo deste produto que se situa entre o mais caro do mundo. Por isso esse projeto é conhecido como a “Nova lei do gás”.
Dentre outras medidas ele prevê a proibição de “verticalização” nesse setor impedindo que uma mesma empresa seja produtora, distribuidora e transportadora.
De outro lado, acaba com a figura de concessão mediante licitação, substituindo-a pelo sistema de Autorização sem prazo fixo.
Outrossim, o projeto legislativo em questão permite compartilhamento do gasoduto, o que se refletirá na redução do custo operacional.
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