Boletim informativo nº 124
Crédito do PIS/COFINS
Na Solução de Consulta nº 3021 a Receita Federal em decisão publicada no DOU do dia 15-12-2022 permitiu o crédito do PIS/COFINS referente às despesas com transporte de empregados considerando tais despesas como insumos.
Jovem Pan condenada a indenizar advogado
A Jovem Pan foi condenada a uma indenização de R$ 50 mil por ofensa perpetrada contra o advogado Cristiano Zanin.
A Jovem Pan referiu-se ao advogado que defende Lula com a frase “tão bandido quanto clientes que defende” (Processo nº 1112060.21.2022.8.26.0100).
Ex governador Sergio Cabral libertado
Por 3 votos contra 2 o ex governador do Rio, Sergio Cabral, que estava preso desde 2016 como resultado da operação lava jato foi liberado da prisão, podendo passar o Natal em casa (HC nº 206.987 e HC nº 203.277).
O ex governador do Rio era o último preso na operação lava jato.
Ócio compulsório gera indenização
Uma vendedora da rede varejos via SA, que administra as lojas Bahia, foi condenada a uma indenização de R$ 15 mil por danos morais, por tê-la impedido de trabalhar no regime Home Office durante a pandemia, sob o fundamento de que ela não teria condições de operar no sistema online por causa de sua idade (Proc. nº 1000999-32.2021.5.02.0708).
Ministro Gilmar Mendes decide que a renda mínima não entra no teto de gastos
Antecipando a PEC de transição o Ministro Gilmar Mendes decidiu que o pagamento de R$ 600 aos vulneráveis não entra no teto de gastos, ficando autorizada a utilização suplementar de crédito extraordinário (MI nº 7.300)
SP, 20-12-2022.
