Boletim informativo nº 127
Passados uma década a tragédia da boate Kiss não tem condenação
No trágico incêndio que ceifou a vida de 242 pessoas e feriu mais de 600 pessoas não há condenação criminal dos réus.
Os quatro acusados que haviam sido condenados foram beneficiados com a anulação da sentença por vícios formais, decorrentes da precipitação do julgamento sob o impacto da opinião pública.
Depósito para obtenção de efeito suspensivo não afasta a multa do CPC
A 3ª Turma do STJ decidiu que o depósito do débito sob execução para o efeito de obter o efeito suspensivo do recurso impetrado não livra a incidência da multa referida no art. 523, § 1º do CPC. Somente o depósito com o propósito de pagamento é eficaz para afastar a multa processual (REsp nº 2007874).
PGR institui Comissão de Defesa da Democracia
O Procurador Geral da República, Augusto Aras, assinou a Resolução nº 255/2023 instituindo a Comissão Temporária de Defesa da Democracia no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público Federal, com o objetivo de acompanhar a atuação do Ministério Público na Defesa da democracia e do Estado Democrático.
Tortura policial
Parece coisa do passado, mas não é.
O Ministro Og Fernandes do STJ acaba de conceder ordem de habeas corpus a um ho9mem condenado pro tráfico de drogas qu3e teria confessado o crime sob tortura policial (HC nº 798.050).
Prova colhida com emprego de violência é nula
A 6ª Turma do STJ absolveu um homem condenado por provas colhidas mediante agressão dos policiais, por contrariar o sistema acusatório que não permite o desrespeito à integridade física e atenta contra os princípios decorrentes do Estado Democrático de Direito (HC nº 741.270).
SP, 30-1-2023.
