Boletim informativo nº 130
MST e defesa da Democracia
Em um evento realizado recentemente na Escola Nacional Florestan Fernandes a que compareceram juristas, pensadores e advogados foi enfatizada a necessidade da participação do povo na reconstrução do Brasil, segundo Stedile integrante do MST.
O Ministro Ricardo Lewandowski, presente ao evento, declarou que a “democracia passa por discussões que vão além da forma de governo, processos eleitorais, mas ser democrata é ser lutador em torno da participação do povo”
Carol Prosser da ABTD, por sua vez, declarou que “não há democracia sem o Movimento Sem Terra”.
Prescrição intercorrente na Lei de Execução Fiscal
O art. 40, 4º da Lei nº 6.830/80, Lei de Execução Fiscal, regula a prescrição intercorrente nas execuções de créditos tributários e não tributários.
A sua constitucionalidade está sendo discutido no RE nº 636562 no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral.
Não se vislumbre no caso necessidade de lei complementar por não se tratar de matéria tributária, mas simples questão processual de competência do legislador ordinário da União.
IPTU de 2023
A Prefeitura de São Paulo não está cumprindo o § 6º, do art. 9º da Lei nº 15.889/13 na redação dada pela Lei nº 17.719/21 que mandou aplicar, excepcionalmente, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 o redutor de 10% para todos os imóveis, pelo que inaplicáveis são as normas genéricas de aumento do imposto, bem como, das hipóteses de inaplicação do redutor previstos nos §§ 4º e 5º do mesmo art. 9º.
Presidente Lula reclama dos juros altos
Segundo o ex Presidente do Banco Central, o economista Leo Pastore, o Banco Central está corretíssimo ao manter a taxa de juros alto, a fim de combater a inflação que resulta da errônea política de expansão fiscal do governo Lula, que tanto critica a taxa de juros elevada.
O esporte brasileiro a caminho do descrédito
A mídia tem noticiado as apostas em torno dos resultados de jogos com a participação ativa dos jogadores.
Os sites de apostas cresceram assustadoramente nos últimos tempos movimentando cifras milionárias.
Consta que alguns jogadores, em troca de propinas de até R$150 mil, cometem faltas propositais durante os jogos para ensejar o “pênalti”.
SP, 22-3-2023.
