Boletim informativo nº 131
Polícia Rodoviária Federal pode lavrar TCO
Por decisão unânime o STF firmou o entendimento de que a Polícia Rodoviária Federal – PRF – pode lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – porque o aludido documento não tem nature3za investigatória como o inquérito policial, pelo que não há usurpação de comptênci9a das polícias civis (ADIs nºs 6264 e 6245).
STF julga constitucional a prescrição intercorrente prevista na LEF
A prescrição intercorrente na execução fiscal está prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/86 que rege a 3execução0 fiscal.
A 2ª Turma do STF entendeu que a norma da LEF é constitucional por ter natureza processual, de sorte a não exigir a lei complementar prevista no art. 146, III, b da CF (RE nº 6365562).
A Defensoria Pública faz jus aos honorários advocatícios
A jurisprudência mais recente do TJSP é no sentido de conferir à Defensoria Pública o direito de percepção da verba honorária apesar de não ter personalidade jurídi9ca própria, por causa de sua independência financeira e orçamentária. Proc. nº 1019934- 30-2021-8-26-0344/5000).
TJSP veda o uso do nome de pessoa viva para designar o nome de rua
O Órgão Especial do TJSP anulou az Lei de Serra Negra que atribuía a uma via pública o nome de pessoa via.
O Tribunal enxergou no caso a intenção do legislador de favorecer aquela pessoa, o que v8iola os princípios da moralidade e da impessoalidade (Proc. nº 2142001-08-2022.8.26-0000).
TJSP veda o uso do nome de pessoa viva para designar o nome de rua
O Órgão Especial do TJSP anulou az Lei de Serra Negra que atribuía a uma via pública o nome de pessoa via.
O Tribunal enxergou no caso a intenção do legislador de favorecer aquela pessoa, o que v8iola os princípios da moralidade e da impessoalidade (Proc. nº 2142001-08-2022.8.26-0000).
SP, 27-2-2023.
