Boletim Informativo nº 14
Tratamento isonômico entre homem e mulher na concessão de pensão por morte
Importante decisão unânime foi proferida pelo Plenário Virtual, na sessão do dia 9-10-2020, reputando inconstitucional a lei exigir tratamentos diferentes entre home e mulher na percepção da pensão por morte, fixando a seguinte tese:
“É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V)” (RE nº 659.424, Rel. Min. Celso de Mello).
Presidente Fux do STF suspende liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio
O Ministro Marco Aurélio havia concedido o Habeas Corpus a André Oliveira Macedo, acusado do crime de tráfego internacional de drogas, por excesso de prazo.
O Ministro Presidente, acolhendo o pedido da PGR suspendeu a liminar alegando risco ordem pública caso o acusado ficasse solto.
A intervenção do Presidente da Corte Suprema gerou reação imediata do Ministro Marco Aurélio que afirmou que esse ato de suspensão “desacredita” a Corte e tenta responder aos anseios populares em uma “busca desenfreada por justiçamento”.
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