Boletim Informativo nº 19
Retomada das atividades do STJ
O STJ após ter sido vítima de ataque cibernético está retomando gradualmente as suas atividades normais. O regime de plantão judiciário foi encerrado.
Os prazos processuais voltarão a correr a partir do próximo dia 10-11-2020, nos termos da Resolução nº 25/2020 do Presidente do Tribunal. As distribuições de processos retomam seu ritmo normal e as sessões de julgamento voltarão a ocorrer a critério dos presidentes de turmas e seções. As sessões da Corte Especial e do Conselho de Administração irão observar o calendário preestabelecido.
Prazo de apresentação da D-Sup
As sociedades uniprofissionais que pagam o ISS sob o regime de tributação especial têm o prazo de apresentação da Declaração Eletrônica – D-Sup – do exercício de 2020 até o dia 30 de dezembro de 2020, nos termos da Portaria SF/SUPREM nº 32 de 10 de junho de 2020. O prazo que teve início no dia 15-6-2020 encerra-se definitivamente em 30-12-2020.
A omissão da D-Sup poderá ensejar o desenquadramento da sociedade uniprofissional do regime de tributação especial.
Juiz Marcus Onodera vai para o gabinete do Ministro Nunes Marques do STF
O Órgão Especial do TJ/SP aprovou no último dia 11 de novembro o ofício do presidente do STF, Ministro Luiz Fux, solicitando que o juiz Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera, da 1ª Vara da Família e das Sucessões de Mauá, seja colocado à disposição do Supremo Tribunal Federal para atuar como juiz auxiliar no gabinete do novo Ministro Nunes Marques.
Aumento da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas
A Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020, aumentou a margem de crédito consignado dos titulares dos benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS, enquanto durar a pandemia, de 35% para 45% do valor do benefício, para pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário.
